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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:35
Apelação Cível. Mandado de segurança. BO de infração penal de menor potencial ofensivo.
Visava anulação do artigo 1º e seu parágrafo único da Resolução SSP-233 de 09.09.2009 da lavra do Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por violação do artigo 69 da Lei nº 9.099/95.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 12:04
Justiça obriga Oi a identificar IP de autor de e-mail ofensivo
Empresa ainda pode recorrer na 13ª Câmara Cível do TJ. Autor alega ter recebido ofensas em grupo de e-mail do trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Ação de indenização. Publicação de material ofensivo na internet sem identificação do usuário.
Responsabilidade da provedora de conteúdo. Dano moral. Arbitramento.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 15:50
Indenização por dano material ou moral depende de comprovação do fato ofensivo
Uma decisão unânime da 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou o pedido de um policial civil que pretendia que o reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Aloísio Teixeira, e a própria universidade fossem condenadas a pagar indenização por danos morais por conta de suposta humilhação e abuso de poder cometido pelo reitor.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 11:29
Crimes de menor potencial ofensivo podem ser competência dos juizados especiais
Tramita na Câmara Federal um projeto de lei que direciona ao juizado especial criminal a competência para estabelecer multas em situações de furto de pequeno valor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 02 de Abril de 2013 - 10:20
Ofensas perpetradas a honra e imagem da autora em comunidade do Orkut.
Conteúdo ofensivo das mensagens e dever de indenizar caracterizados. Prova documental suficiente para demonstração do ato ilícito.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2013 - 12:00
Senado aprova regras para direito de resposta na imprensa
Veiculos de comunicação terão que oferecer, gratuitamente, espaço e destaque ao material considerado ofensivo
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 12:25
Google não pode ser responsabilizado por publicação no Orkut
Seria impossível realizar a delimitação dos parâmetros que definem o potencial ofensivo das publicações
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 10:21
Excluir judicialmente perfil do Facebook fere direito de expressão, define TJ-SP
Para desembargador do TJ-SP, excluir apenas o conteúdo ofensivo já é o suficiente para reparar danos.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 10:59
Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral
Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 12:55
Assédio moral.
A comprovação de ato ofensivo à dignidade e decoro do reclamante implica no deferimento da indenização pretendida.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 18:51
Google não pode ser responsabilizado por eventual ofensa contida em vídeo exibido no YouTube
O autor alegava que a empresa requerida, mantenedora do site YouTube, hospedava um vídeo inverídico e ofensivo à sua honra
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 16:00
Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra
Matérias veiculadas pela Folha do Espírito Santo teriam deturpado fatos, possuíam conteúdo injurioso e ofensivo ao magistrado
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 14:54
Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Maio de 2013 - 12:50
Ação de reparação de danos. Mensagem de cobrança com poema ofensivo enviado para o telefone celular particular da autora.
Ausência de demonstração de que a mensagem tenha sido acessada por terceiros.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 16 de Março de 2009 - 01:00
Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Infração de menor potencial ofensivo. Juízo comum. Competência. Tribunal. Trancamento.
Falta de justa causa. Matérias. Mérito. Exame aprofundado. Processo de conhecimento. Parcelamento. Débito tributário. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Não-caracterização. Suspensão da exigibilidade. Obrigações diversas. Ausência de prova préconstituída.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Novembro de 2007 - 03:00
O advento de um conceito inovador de autoridade policial para infrações de menor potencial ofensivo com a Lei de Drogas
Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós - graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na Unisal.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 10:00
Mantida justa causa de técnica de enfermagem que fez comentário ofensivo sobre recém-nascido
De acordo com o desembargador André Schmidt de Brito, que atuou como relator e cujo voto foi acolhido pelos julgadores, o comportamento da técnica de enfermagem denota a ausência de postura profissional condizente com o cargo ocupado e respalda a dispensa por justa causa fundada na alínea "j" do artigo 482 da CLT.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2021 - 10:43
Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial
caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2021 - 11:00
Turma mantém indenização por post ofensivo de empregado contra ex-patrão
A Decisão foi unânime.